Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709 de 14.08.2018
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados? | É uma lei que estabelece regras ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. A LGPD é uma norma que garante direitos aos titulares dos dados e estabelece uma regra mínima para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de pessoas físicas. As regras estabelecidas pela LGPD devem ser observadas por todos os setores do mercado: bancos, hospitais, comércios, empresas de e-commerce e também o setor público. |
Quando a LGPD entra em vigor? | A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. |
O que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis? | Os dados pessoais são informações que identificam uma pessoa. Já os dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. |
Tire suas dúvidas sobre o uso de dados pessoais
O que é considerado um tratamento de dado pessoal? | São atividades feitas com dados pessoais e abrangem um amplo conjunto de operações, incluindo: coleta, registro, organização, estruturação, conservação, atualização, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, eliminação ou destruição de dados pessoais. |
Por que o C6 Seg trata dados pessoais? | • Cumprir obrigações regulatórias ou legais; • Exercer direito de defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral; • Cumprir decisões de autoridades, administrativas ou judiciais; • Verificar a sua identidade e garantir mais segurança durante a sua navegação em nossos canais, além de adotar procedimentos de prevenção à fraude para oferecer proteção ao titular ou a empresa; • Executar ações em virtude de relações pré-contratuais, durante a vigência de contratação (ciclo de vida do produto) ou pós-contratação (retenção, cobrança etc); • Analisar perfil para concessão de crédito, Know Your Customer (KYC) ou gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas do Banco ou nos termos da regulação setorial; • Tratar reclamações, dúvidas e solicitações (atendimento ao Cliente) e prestação de suporte ao titular; • Realizar pesquisa de satisfação de produtos/serviços; • Proceder com auditorias; • Analisar dados para aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos portais, sites e aplicativos; • Fazer ofertas e/ou fornecer recomendações mais assertivas às suas necessidades ou interesses, inclusive mediante campanhas de marketing ou de simulações realizadas; • Realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento para melhorar nossos produtos e serviços; • Promover campanhas, bolsas, patrocínios e eventos; • Utilizar cookies, conforme esta Política; e/ou Realizar manutenção e a atualização cadastral. |
Quais os direitos dos titulares dos dados? | • Confirmação da existência de tratamento de seus dados (informando se há ou não tratamento dos seus dados realizado pelo C6 Seg); • Acesso aos seus dados através de consulta facilitada e gratuita sobre os dados pessoais de sua titularidade; • Retificação (correção, complementação ou atualização) de seus dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados; • Anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados, se tratados em desconformidade com o disposto na lei; • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; • Eliminação de seus dados pessoais tratados mediante obtenção de seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de armazenamento dos dados pela C6 Seg; • Informação sobre as entidades com as quais C6 Seg realizou uso compartilhado de dados; • Informação sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento o C6 Seg para o uso de seus dados e sobre as consequências da negativa ao titular do dado; • Revogação do consentimento; • Oposição aos tratamentos realizados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de eventual descumprimento ao disposto na Lei; • Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses como titular de dados, respeitados os segredos comercial e industrial do C6 Seg. |
Com a nova lei, o que muda para os titulares dos dados? | A principal mudança é a transparência na utilização dos seus dados por empresas e/ou entidades públicas. |
Como exercer meus direitos como titular de dados pessoais?
Você poderá exercer seus direitos legalmente previstos clicando abaixo no botão Verificar e preenchendo o formulário de solicitação de verificação. Após verificações iniciais internas, poderemos entrar em contato com Você para solicitar mais informações, por isso, certifique-se de que o telefone e e-mail cadastrados estão corretos ou fale com o nosso encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, Daniel Rodrigues Pinto, pelo e-mail c6seg.lgpd@c6seg.com, utilizando o assunto “Contato com o Encarregado”.