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Declaração anual do MEI 2023: veja como fazer e não perca o prazo
O prazo para fazer a declaração anual MEI já começou. Você tem até 31 de maio de 2023 para preencher o documento e cumprir com suas obrigações fiscais
Atualizado em
A Declaração Anual MEI é uma obrigação fiscal do microempreendedor individual (MEI). No documento de faturamento, o profissional deve informar o valor bruto total de vendas e a prestação de serviços do ano anterior.
Veja algumas dicas de como fazer a declaração anual do MEI e tire suas dúvidas:
- O que é Declaração Anual MEI?
- Como fazer a declaração anual MEI?
- Qual o prazo para preencher a declaração anual MEI 2023?
- É possível enviar a declaração depois da data limite?
- É possível corrigir informações erradas?
- Como consultar a declaração anual MEI?
- Quem não teve faturamento precisa enviar a declaração?
- Seja MEI com o C6 Bank
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O que é Declaração Anual MEI?
A Declaração Anual de Faturamento MEI do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma da obrigação do microempreendedor individual. Nela, é necessário informar os valores totais das vendas, prestações de serviços e contratações de funcionários durante o ano-calendário.
A principal função da DASN-SIMEI é registrar a receita do empreendedor, para comprovar que ele ainda se enquadra na categoria. Isso porque, para fazer parte desse grupo, deve-se respeitar o limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil. E caso supere esse valor, é preciso fazer o desenquadramento.
Uma novidade que animou microempreendedores no ano anterior foi a proposta de lei, que continua em andamento em Brasília, que propõe aumentar esse teto em 78%, para R$ 144 mil.
Como fazer a declaração anual MEI 2023?
Fazer a sua declaração anual do MEI é fácil. Basta seguir o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional;
- Digite o seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Selecione o ano-calendário ;
- Então, você deverá informar a receita de comércio e indústria e a receita de prestação de serviços, caso não existe valores relacionados a alguns desses itens, basta preencher com “0,00”;
- Para finalizar, você deve informar se você teve algum funcionário ou não durante o ano da declaração;
- Antes de fazer o envio, leia atentamente as informações declaradas;
- Para salvar seus dados clique na opção “Transmitir”.
Vale ressaltar que a recomendação é fazer o download do documento, uma vez que ele comprova a realização do envio dentro do prazo.
Qual o prazo para preencher a declaração anual MEI 2023?
O prazo para preencher a DASN-MEI em 2023 começou em 1º de janeiro e termina no dia 31 de maio.
O documento deve ser entregue mesmo por quem enviou o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF).
É possível enviar a declaração depois da data limite?
Sim, o MEI pode enviar a declaração após a data limite. Contudo, o profissional estará sujeito a uma multa de 2% ao mês, incidindo até 20% sobre o valor total declarado. A emissão da cobrança é automática após o envio da declaração com atraso.
Sem a declaração, o microempreendedor fica bloqueado de emitir a Guia DAS e consequentemente, torna-se devedor. Ele também pode ficar impedido dos benefícios de ser MEI.
Como consultar a declaração anual MEI?
Para consultar a declaração anual MEI basta acessar o portal do Simples Nacional. Após enviar o documento, a pesquisa pode ser feita seguindo o passo a passo:
- Acessando o portal, clique em “SIMEI”;
- Então, clique em “Serviços”, e depois em “Cálculo e Declaração”;
- Pronto, você poderá consultar e imprimir a sua declaração.
É possível corrigir informações erradas?
Sim. Caso o MEI esqueça de incluir algum valor ou corrigir alguma informação, após o prazo de envio da DASN, ele deverá fazer uma declaração retificadora. Veja as etapas para esse documento:
- Acesse o site do Simples Nacional e informe o CNPJ da pessoa jurídica;
- Selecione o ano equivalente à retificação;
- Preencha os campos com as informações que devem ser corrigidas;
- Em “Transmitir”, confirme a retificação;
- Pronto, sua Declaração Anual MEI foi alterada e você já pode baixar o recibo.
Quem não teve faturamento precisa enviar a declaração?
Sim. O MEI que não tiver faturamento precisa enviar a Declaração. Nos campos de Receitas Brutas, Vendas e/ou Serviços, no entanto, ele deve informar que a receita foi de R$ 0,00.
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