O que é CCMEI?

O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento essencial na formalização do profissional autônomo. Políticas de desburocratização têm facilitado a emissão desse contrato social e os números comprovam isso.

Segundo o boletim Mapa de Empresas, divulgado em dezembro de 2024 pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Fazenda, 80% dos registros de empresas ativas no Brasil são de microempreendedores individuais (MEI).

Para entender melhor o que é CCMEI e como emitir esse documento, o C6 Bank preparou este conteúdo com as principais dúvidas sobre o tema. Continue a leitura.

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CCMEI é o comprovante de abertura da empresa, que comprova a inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Estado.

O certificado tem efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento em caso de cumprimento das exigências legais necessárias ao bom funcionamento. Para conhecê-las, deve-se procurar a Prefeitura da cidade.

Para emitir o CCMEI, basta seguir as seguintes etapas:

Após a emissão, caso precise alterar dados do CCMEI – como atividade, forma de atuação, endereço ou nome fantasia – é preciso acessar o Portal do Empreendedor. Antes de qualquer mudança, contudo, é importante se informar com a prefeitura local sobre as exigências do município quanto às alterações.

A consulta do CCMEI deve ser feita quando o comprovante de registro for solicitado. Isso pode ocorrer em algumas situações:

O certificado CCMEI funciona como um contrato social do MEI. Ele é um documento essencial para qualquer negócio e pode ser solicitado por instituições financeiras, comerciais e jurídicas.

Por isso, é de extrema importância garantir que todos os dados informados estejam atualizados e corretos, além de ter uma via emitida para apresentar sempre que necessário.  

A principal diferença entre o CCMEI, o Certificado Digital MEI e o Cartão CNPJ está na maneira de usar os documentos e seus formatos.

O CCMEI comprova o registro da empresa e consta a situação cadastral, dados do titular e o valor investido no MEI.

Por outro lado, o Certificado Digital MEI é um arquivo que permite que microempreendedores tenham uma assinatura eletrônica. Ele pode ser de dois tipos:

Ambos os documentos solicitam uma senha de acesso e para serem inseridos em um emissor de notas ficais.

Já o cartão CNPJ é um documento que reúne as informações sobre a sua empresa como:

Ou seja, ele é um certificado da condição CNPJ da empresa que prova que ela está regularizada.

Para emiti-lo, basta seguir as instruções abaixo:

Com o CCMEI em mãos é possível abrir uma conta MEI no C6 Bank em poucos minutos. Entenda com o passo a passo:

A abertura de conta MEI no C6 Bank vai pedir alguns dados básicos:

Por fim, também é preciso ter mais de 18 anos, enviar uma foto para autenticar sua identidade e concordar com os termos de abertura de conta.

Descubra abaixo as principais vantagens da conta C6 MEI:

Agora que você sabe o que é CCMEI, pode garantir que toda a documentação de sua empresa esteja regularizada. 

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