Limite MEI 2025: saiba o valor máximo de faturamento e evite prejuízos
O limite de faturamento define a receita bruta máxima que um MEI pode gerar anualmente. Caso esse teto seja ultrapassado, é necessário mudar de categoria.
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O limite de faturamento para MEI continua em R$ 81 mil por ano em 2025. Esse valor é um dos principais critérios para manter o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), uma vez que influencia diretamente a tributação, as obrigações fiscais e os benefícios da categoria.
Para manter seu negócio regularizado e evitar dores de cabeça, é importante entender as regras de faturamento. Neste texto, o C6 Bank traz dicas valiosas para ajudar você a manter a receita do seu empreendimento dentro do limite permitido.
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O que é o limite de faturamento do MEI?
O limite de faturamento, ou “teto MEI”, é a receita máxima permitida para que um empreendedor se enquadre como microempreendedor individual. Vale lembrar que limite considera a receita bruta, sem descontar despesas.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2025?
O limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano em 2025, o que equivale a uma média mensal de até R$ 6.750. Esse valor corresponde à receita bruta do negócio, ou seja, o total de ganhos antes da dedução de despesas e impostos.
O limite de faturamento vai aumentar em 2025?
Até o momento, não existe previsão de aumento para o valor máximo. No entanto, muitos microempreendedores aguardam a ampliação desse teto.
Em 2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 propôs um incremento de 60%, o que eleva o limite de R$ 81.000,00 para R$ 130.000,00 (R$ 10.833 mensais).
Embora o PLP preveja uma correção pelo índice inflacionário ao longo dos anos, ele ainda não foi aprovado e segue em discussão na Câmara dos Deputados. Por isso, é fundamental que o MEI acompanhe as atualizações da legislação e mantenha um planejamento financeiro adequado para evitar surpresas e garantir a regularidade do seu negócio.
Adicionalmente, em 2023, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs o aumento do teto para R$ 144.912,00. Neste cenário, o limite mensal passaria a ser R$ 12.000. Porém, a proposta ainda não foi enviada para discussão no Congresso Nacional.
Rampa de transição: entenda possível mudança
A "rampa de transição" é uma proposta para dar mais tempo ao MEI que ultrapassar o limite de faturamento em até 20% e permitir um prazo de 180 dias para adaptação antes da migração para Microempresa (ME). Durante esse período, o empreendedor não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador ou ajustar o registro na Junta Comercial imediatamente, o que garante mais segurança na transição.
Outra mudança proposta é o fim da retroatividade na cobrança de impostos para quem exceder o limite. Hoje, o MEI que ultrapassa o teto precisa pagar tributos desde janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. Com a nova regra, a cobrança seria proporcional ao momento do faturamento extra, tornando a transição mais previsível e menos impactante para o negócio.
Impactos positivos da mudança
- Mais flexibilidade para o crescimento do negócio, sem necessidade de desenquadramento imediato;
- Aumento da arrecadação tributária, incentivando a formalização de mais empreendedores;
- Possível revisão das obrigações fiscais do MEI, com ajustes nos impostos e contribuições;
- Facilidade para emitir notas fiscais em valores mais altos, o que amplia oportunidades de vendas;
- Mais acesso a serviços financeiros, como crédito e investimentos, devido ao aumento da receita;
- Possibilidade de ampliação do número de funcionários permitidos, o que ajuda no crescimento do negócio.
O que fazer ao ultrapassar o faturamento MEI?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, ele precisará se desenquadrar dessa categoria e migrar para um regime tributário que se adeque ao seu novo faturamento. Esse processo é chamado de desenquadramento do MEI e significa que o empreendedor passa a ser tributado de forma diferente, podendo escolher entre Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do valor da receita bruta.
A opção mais comum para quem ultrapassa o limite do MEI é a Microempresa (ME), que permite um faturamento anual de até R$ 360 mil. No entanto, se o crescimento for ainda maior, a empresa pode se tornar uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), com limite de faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Confira abaixo um comparativo entre os regimes:
Opções para quem ultrapassa o faturamento
Se o faturamento do MEI ultrapassar R$ 81 mil, existem algumas possibilidades do que fazer. Confira as opções:
Faturamento até R$ 97.200 (20% acima do limite)
O MEI ainda pode permanecer no Simples Nacional, mas precisará pagar impostos extras sobre o valor excedente. Para isso, deve acessar o Portal do Simples Nacional e emitir uma guia complementar para regularizar a tributação. Esse limite funciona como uma tolerância, que permite que o MEI se ajuste antes de precisar se desenquadrar. Caso o faturamento continue acima de R$ 97.200, será necessário migrar para Microempresa (ME), com a cobrança de impostos retroativos a janeiro do ano vigente;
Faturamento acima de R$ 97.200
Se o MEI faturar mais de R$ 97.200 no ano, o CNPJ será automaticamente desenquadrado, o que exige a migração para Microempresa (ME) ou outro regime tributário. O empreendedor deve solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, atualizar o cadastro na Junta Comercial e recolher impostos retroativos a janeiro do ano vigente.
Como funciona o desenquadramento MEI
O desenquadramento MEI pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. Confira o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou no e-CAC;
- Toque na imagem que indica os serviços do MEI;
- Faça seu login e seleciona a opção “Desenquadramento do SIMEI”;
- Selecione o motivo do desenquadramento;
- Siga as instruções que aparecerem na tela.
Escolha um novo modelo de negócio
Agora, conheça as principais alternativas para manter seu negócio regularizado e escolher o modelo mais adequado ao seu novo faturamento:
- Microempresa (ME): para faturamentos anuais de até R$ 360 mil, o modelo continua no Simples Nacional e tem carga tributária simplificada;
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): para quem fatura entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Ainda pode optar pelo Simples Nacional ou escolher outro regime tributário.
- Lucro Presumido ou Lucro Real: opções para empresas com faturamento maior ou que não podem aderir ao Simples Nacional.
Se o seu negócio está crescendo e se aproximando do limite do MEI, planeje-se com antecedência para evitar surpresas e garantir uma transição tranquila para a próxima etapa da sua empresa. Confira os modelos:
Como manter seu MEI regularizado
Para evitar problemas fiscais e continuar com os benefícios do Microempreendedor Individual (MEI), é essencial manter o CNPJ regularizado. Isso inclui o cumprimento de obrigações fiscais, a realização da declaração anual e uma boa organização financeira. Confira algumas dicas essenciais:
1. Faça a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todos os anos, quem é MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A informação principal a ser mencionada no documento é a receita bruta anual registrada pelo negócio, para conferir se a empresa ainda preenche os requisitos para a categoria.
O prazo final para entrega da declaração costuma ser no último dia útil de maio do ano-calendário subsequente, em 2025, a data é dia 30 de maio. Quem declarar com atraso está sujeito a multa de R$ 50. No entanto, se o pagamento for feito em até 30 dias, a multa é reduzida em 50%. A entrega do documento deve ser feita no portal do Simples Nacional.
2. Pague o DAS em dia
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a taxa mensal obrigatória do MEI e você pode pagá-la pelo Portal do Empreendedor, débito automático ou Pix. Ela inclui impostos como:
- INSS (Previdência Social);
- CMS (para comércio e indústria);
- SS (para prestadores de serviço).
3. Mantenha controle do orçamento e não ultrapasse o faturamento
O limite anual do MEI em 2025 é de R$ 81 mil. Se ultrapassar esse valor, será necessário migrar para microempresa (ME) e cumprir outras obrigações fiscais. A dica aqui é manter um controle financeiro eficiente para acompanhar o faturamento mensal e evitar surpresas.
Para manter seu negócio dentro do limite anual de R$ 81 mil do MEI em 2025, é essencial ter um planejamento financeiro eficiente. Caso esse valor seja ultrapassado, será necessário migrar para Microempresa (ME) e cumprir novas obrigações fiscais, como a emissão obrigatória de notas fiscais e o pagamento de tributos mais elevados.
Para se manter dentro do limite do MEI, siga estas boas práticas:
- Acompanhe o faturamento mensal e registre todas as entradas para evitar surpresas;
- Utilize um software de gestão financeira ou planilhas para monitorar receitas e despesas;
- Negocie com fornecedores e controle os custos operacionais para garantir que seu lucro seja otimizado sem precisar elevar demais o faturamento;
- Avalie se o MEI ainda é o regime ideal para o seu negócio e, caso tenha crescimento constante, planeje a transição para Microempresa de forma organizada.
Manter um controle financeiro bem estruturado permite que você cresça com segurança e evite problemas fiscais, o que traz sustentabilidade a seu negócio.
Quais outros critérios para ser MEI?
Além do limite de faturamento, existem alguns outros requisitos que devem ser respeitados por quem é microempreendedor individual. Confira quais são:
- Atuar em uma das atividades permitidas para MEI;
- Não ter ou abrir filiais;
- Não ser ou se tornar sócio, titular ou administrador de outra empresa;
- Não ser um servidor público federal em atividade.
Se você tem algum benefício como o seguro-desemprego ou aposentadoria por invalidez, é preciso tomar cuidado: abrir um MEI pode fazer com que você perca esses auxílios, uma vez que você é considerado apto para trabalhar nessa situação.
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Chegamos ao fim deste texto. Agora você sabe tudo o que precisa sobre o limite de faturamento MEI, além de várias outras informações sobre o microempreendedor individual.
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Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.
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