Todos os anos, Microempreendedores Individuais (MEIs) têm pela frente uma série de obrigações fiscais e legais a cumprir. Para um gerenciamento eficiente das responsabilidades da empresa, é fundamental estar atento às datas-chave de cada uma delas.
Para simplificar esse processo, vamos compartilhar com você o calendário MEI anual. Assim, é possível se preparar e evitar ser pego de surpresa. Neste conteúdo vamos explicar os seguintes pontos:
- O que são obrigações MEI?
- Adesão ao Simples Nacional: até 31 de janeiro
- Pagamento mensal DAS: até dia 20
- Declaração do faturamento do ano anterior: até 31 de maio
- Como pagar a Guia DAS/DARF pelo C6 Bank?
- Qual a importância do DARF?
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O que são obrigações MEI?
As obrigações do MEI são as responsabilidades fiscais exigidas para manter seu CNPJ em conformidade com a Receita Federal. O descumprimento de qualquer uma delas pode resultar em penalidades e complicações legais que prejudicam a saúde financeira e a reputação da empresa.
Confira o calendário abaixo.
1. Adesão ao Simples Nacional: até 31 de janeiro
A adesão ao Simples Nacional precisava ser feita até 31 de janeiro para garantir a tributação simplificada e adequada à realidade do MEI. Esse regime tributário facilita o cumprimento das obrigações fiscais, já que o Simples unifica as alíquotas de INSS, ICMS e ISS em uma única, a Guia DAS.
Quem perdeu o prazo, portanto, precisa escolher entre sistemas mais burocráticos: Lucro Presumido ou Lucro Real.
2. Pagamento mensal DAS: até dia 20
Depois da Adesão ao Simples, MEIs têm até o dia 20 de todo mês para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em 2024, por exemplo, o valor desse tributo pode variar de R$ 71,60 a R$ 76,60, a depender da categoria:
| Categoria | Valor (R$) |
| Comércio e indústria | R$ 71,60 |
| Serviços | R$ 75,60 |
| Comércio e serviços | R$ 76,60 |
O cálculo tem como base os seguintes critérios:
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$ 70,6 (5% do salário mínimo atual);
- Imposto Sobre Serviços (ISS ): R$ 5;
- Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS): R$ 1.
Já para MEIs caminhoneiros, o valor pode variar de R$ 169,44 a R$ 175,44. Neste caso, considera-se 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS.
3. Declaração do faturamento do ano anterior: até 31 de maio
Outra data de extrema importância é 31 de maio, que marca o prazo final para a declaração do faturamento anual à Receita. Cumprir essa obrigação é importante para manter a regularidade fiscal do seu negócio e evitar complicações futuras.
Para facilitar esse processo e evitar erros no preenchimento, montamos um Guia para Declaração Anual do MEI.
Como pagar a Guia DAS/DARF pelo C6 Bank?
Com o documento salvo ou impresso, você pode fazer o pagamento pelo app do C6 Bank. Basta seguir o passo a passo:
- Acesse o app do C6 Bank;
- Toque em “Pagar” na tela inicial;
- Em seguida, escaneie o QR Code do imposto com a câmera do celular;
- Por fim, confirme as informações e siga as instruções exibidas.
Pronto! Depois desses passos, seu DARF foi devidamente pago.
Pagamento via Web Banking
Por meio do nosso Web Banking, você pode pagar o documento com o código de barras
Passo a passo para pagamento com código de barras
- No menu “Pagar” do Web Banking, insira o código de barras no local indicado e clique em “Continuar”;
- Confirme o valor a ser pago e o dia de pagamento e, depois, clique em “Pagar”;
- Por fim, basta inserir a senha e finalizar o pagamento do DARF. O comprovante será emitido e o download poderá ser feito no botão “Baixar”.
Qual a importância do DARF?
A importância do DARF é para não se colocar em situação negativa com a Receita Federal. Caso o contribuinte não pague o DARF, ele poderá ficar em situação de inadimplência perante a Receita. A multa é de 0,33% ao dia, com limite de 20% sobre o valor, mais a correção de juros pela Selic.
Por fim, estar em dia com essas obrigações é mais do que uma formalidade. Na verdade, é uma estratégia para assegurar o crescimento, o funcionamento e a estabilidade da sua empresa. O não cumprimento dessas responsabilidades fiscais pode resultar em penalidades e complicações legais, como se colocar em situação negativa com a Receita Federal. Portanto, para manter seu MEI em conformidade esse ano, é fundamental marcar essas datas no calendário.
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