Quais são as obrigações do MEI em 2025?
Descubra quais são os compromissos fiscais que microempreendedores precisam cumprir esse ano.
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Todos os anos, Microempreendedores Individuais (MEIs) têm pela frente uma série de obrigações fiscais e legais a cumprir. De modo a manter um gerenciamento eficiente das responsabilidades da empresa, é fundamental atentar-se às datas-chave de cada uma delas.
Para simplificar esse processo, vamos compartilhar com você o calendário MEI anual. Assim, é possível se preparar e evitar surpresas e preparar-se com a devida antecipação. Continue a leitura!
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O que são as obrigações do MEI?
As obrigações do MEI são as responsabilidades fiscais exigidas para manter seu CNPJ em conformidade com a Receita Federal. O descumprimento de qualquer uma delas pode resultar em penalidades e complicações legais que prejudicam a saúde financeira e a reputação da empresa.
Confira o calendário MEI 2025
Confira o calendário de obrigações do MEI:
Data | Obrigação |
|---|---|
Até 31 de janeiro | Adesão ao Simples Nacional |
Dia 20 de todo mês | Pagamento do DAS |
31 de maio | Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) |
1. Adesão ao Simples Nacional: até 31 de janeiro
A adesão ao Simples Nacional precisava ser feita até 31 de janeiro para garantir a tributação simplificada e adequada à realidade do MEI. Esse regime tributário facilita o cumprimento das obrigações fiscais, já que o Simples unifica as alíquotas de INSS, ICMS e ISS em uma única, a Guia DAS.
Quem perder o prazo, portanto, precisa escolher entre sistemas mais burocráticos: Lucro Presumido ou Lucro Real.
2. Pagamento mensal DAS: até dia 20
Depois da Adesão ao Simples, MEIs têm até o dia 20 de todo mês para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em 2025, por exemplo, o valor desse tributo pode variar de R$ 76,90 a R$ 81,90, a depender da categoria:
Categoria | Valor (R$) |
|---|---|
Comércio e indústria | R$ 76,90 |
Prestação de Serviços | R$ 80,90 |
Comércio e serviços | R$ 81,90 |
O cálculo tem como base os seguintes critérios:
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$ 75,90 (5% do salário-mínimo atual);
- Imposto Sobre Serviços (ISS): R$ 5;
- Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS): R$ 1.
Já para MEIs caminhoneiros, o valor pode variar de R$ 183,16 a R$ 188,16. Neste caso, considera-se 12% do salário-mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS5
3. Declaração do faturamento do ano anterior: até 31 de maio
Outra data de extrema importância é 31 de maio, que marca o prazo final para a declaração do faturamento anual à Receita. Cumprir essa obrigação é importante para manter a regularidade fiscal do seu negócio e evitar complicações futuras.
Para facilitar esse processo e evitar erros no preenchimento, montamos um Guia para Declaração Anual do MEI.
Além das obrigações citadas, também é importante destacar que o MEI deve:
- Guardar notas fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos;
- Observar o limite de compra e pagamento de diferença alíquota que não deve ser superior a 80% do ingresso de recursos durante o ano-calendário, exceto o ano de início de atividade.
Qual a importância de manter as obrigações fiscais em dia?
Manter as obrigações fiscais em dia é importante para não se colocar em situação negativa com a Receita Federal.
A importância de fazer a adesão DASN-SIMEI
Se o MEI não fizer a adesão à DASN-SIMEI até o dia 31 de janeiro, pode deixar de acessar condições facilitadas para o pagamento de dívidas como descontos sobre multas e juros, além de prazos mais longos.
Além disso, se existirem débitos pendentes, o MEI pode sofrer consequências que incluem:
- Exclusão do regime Simples Nacional;
- Cobranças de multas e acréscimos sobre valores não pagos;
- Inscrição na dívida ativa;
- Dificuldade para emitir notas fiscais;
- Restrição ao acesso a benefícios como aposentadoria por idade, salário-maternidade e auxílio-doença.
O que acontece se o MEI não pagar o DARF?
Caso o contribuinte não pague o DARF, ele poderá ficar em situação de inadimplência perante a Receita. A multa é de 0,33% ao dia, com limite de 20% sobre o valor, mais a correção de juros pela Selic.
Dicas práticas para não perder prazos e evitar multas
Adotar alguns hábitos pode ajudar você a não perder os prazos e evitar multas e encargos. São eles:
- Crie um calendário de obrigações: anote em um calendário físico ou digital os principais prazos;
- Defina um dia fixo no mês para cuidar das finanças: reserve um dia no início do mês para organizar documentos e conferir os pagamentos;
- Centralize documentos importantes: mantenha uma pasta (física ou digital) com os principais documentos como comprovantes de pagamentos, relatórios de faturamento mensal e declarações de anos anterior;
- Contrate um contador: contar com um profissional especializado pode fazer toda a diferença na sua rotina. Ele poderá ajudar a emitir guias, fazer declarações e alertar sobre vencimentos.
Com essas dicas, é possível manter suas obrigações em dia e evitar problemas como multas e restrições ao CNPJ.
Como pagar a Guia DAS/DARF pelo C6 Bank?
Com o documento salvo ou impresso, você pode fazer o pagamento pelo app do C6 Bank. Basta seguir o passo a passo:
- Acesse o app do C6 Bank;
- Toque em “Pagar” na tela inicial;
- Em seguida, escaneie o QR Code do imposto com a câmera do celular;
- Por fim, confirme as informações e siga as instruções exibidas.
Pronto! Depois desses passos, seu DARF foi devidamente pago.
Pagamento via Web Banking
Por meio do nosso Web Banking, você pode pagar o documento com o código de barras.
Descubra o passo a passo para pagamento com código de barras:
- No menu “Pagar” do Web Banking, insira o código de barras no local indicado e clique em “Continuar”;
- Confirme o valor a ser pago e o dia de pagamento e, depois, clique em “Pagar”;
- Por fim, basta inserir a senha e finalizar o pagamento do DARF. O comprovante será emitido e o download poderá ser feito no botão “Baixar”.
Como o C6 MEI pode fazer parte do planejamento financeiro do seu negócio?
A Conta C6 MEI é uma solução pensada para microempreendedores individuais que desejam facilitar a gestão do seu negócio. Conosco, você tem acesso a benefícios que podem potencializar seus ganhos e otimizar o seu planejamento anual:
- Pix ilimitado e sem custo;
- 100 depósitos por boleto/mês;
- 100 TEDs/mês;
- Cartão C6 Business (sujeito a análise);
- Empréstimo parcelado (sujeito a análise);
- Cheque especial (sujeito a análise);
- Limite Garantido, o CDB do C6 Bank.
Ainda não é um cliente C6 MEI? Siga o passo a passo para fazer a abertura de conta:
- Baixe o app do C6 Bank na loja de apps do seu celular;
- Toque em "Abrir sua conta";
- Basta preencher as informações para abrir sua conta em poucos toques!
Agora que você já sabe quais são as obrigações do MEI em 2025, não deixe de ler outros conteúdos relacionados ao tema:
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Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.
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