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Quais são as obrigações do MEI este ano?

Saiba quais são os compromissos fiscais que microempreendedores precisam cumprir esse ano

Atualizado em

a imagem retrata as mãos de uma pessoa negra estão mexendo em um notebook e uma calculadora, os dispositivos estão sobre várias folhas de papéis, simbolizando as obrigações MEI

Todos os anos, Microempreendedores Individuais (MEIs) têm pela frente uma série de obrigações fiscais e legais a cumprir. Para um gerenciamento eficiente das responsabilidades da empresa, é fundamental estar atento às datas-chave de cada uma delas.

Para simplificar esse processo, vamos compartilhar com você o calendário MEI anual. Assim, é possível se preparar e evitar ser pego de surpresa. Neste conteúdo vamos explicar os seguintes pontos:

  • O que são obrigações MEI?
  • Adesão ao Simples Nacional: até 31 de janeiro
  • Pagamento mensal DAS: até dia 20
  • Declaração do faturamento do ano anterior: até 31 de maio
  • Como pagar a Guia DAS/DARF pelo C6 Bank?
  • Qual a importância do DARF?

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O que são obrigações MEI?

As obrigações do MEI são as responsabilidades fiscais exigidas para manter seu CNPJ em conformidade com a Receita Federal. O descumprimento de qualquer uma delas pode resultar em penalidades e complicações legais que prejudicam a saúde financeira e a reputação da empresa.

Confira o calendário abaixo.

1. Adesão ao Simples Nacional: até 31 de janeiro

A adesão ao Simples Nacional precisava ser feita até 31 de janeiro para garantir a tributação simplificada e adequada à realidade do MEI. Esse regime tributário facilita o cumprimento das obrigações fiscais, já que o Simples unifica as alíquotas de INSS, ICMS e ISS em uma única, a Guia DAS.

Quem perdeu o prazo, portanto, precisa escolher entre sistemas mais burocráticos: Lucro Presumido ou Lucro Real.

2. Pagamento mensal DAS: até dia 20

Depois da Adesão ao Simples, MEIs têm até o dia 20 de todo mês para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Em 2024, por exemplo, o valor desse tributo pode variar de R$ 71,60 a R$ 76,60, a depender da categoria:

CategoriaValor (R$)
Comércio e indústriaR$ 71,60
ServiçosR$ 75,60
Comércio e serviçosR$ 76,60

O cálculo tem como base os seguintes critérios:

  • Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): R$ 70,6 (5% do salário mínimo atual);
  • Imposto Sobre Serviços (ISS ): R$ 5;
  • Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS): R$ 1.

Já para MEIs caminhoneiros, o valor pode variar de R$ 169,44 a R$ 175,44. Neste caso, considera-se 12% do salário mínimo para o INSS e as mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS.

3. Declaração do faturamento do ano anterior: até 31 de maio

Outra data de extrema importância é 31 de maio, que marca o prazo final para a declaração do faturamento anual à Receita. Cumprir essa obrigação é importante para manter a regularidade fiscal do seu negócio e evitar complicações futuras.

Para facilitar esse processo e evitar erros no preenchimento, montamos um Guia para Declaração Anual do MEI.

Como pagar a Guia DAS/DARF pelo C6 Bank?

Com o documento salvo ou impresso, você pode fazer o pagamento pelo app do C6 Bank. Basta seguir o passo a passo:

  • Acesse o app do C6 Bank;
  • Toque em “Pagar” na tela inicial;
  • Em seguida, escaneie o QR Code do imposto com a câmera do celular;
  • Por fim, confirme as informações e siga as instruções exibidas.

Pronto! Depois desses passos, seu DARF foi devidamente pago.

Pagamento via Web Banking

Por meio do nosso Web Banking, você pode pagar o documento com o código de barras

Passo a passo para pagamento com código de barras

  1. No menu “Pagar” do Web Banking, insira o código de barras no local indicado e clique em “Continuar”;
  2. Confirme o valor a ser pago e o dia de pagamento e, depois, clique em “Pagar”;
  3. Por fim, basta inserir a senha e finalizar o pagamento do DARF. O comprovante será emitido e o download poderá ser feito no botão “Baixar”.

Qual a importância do DARF?

A importância do DARF é para não se colocar em situação negativa com a Receita Federal. Caso o contribuinte não pague o DARF, ele poderá ficar em situação de inadimplência perante a Receita. A multa é de 0,33% ao dia, com limite de 20% sobre o valor, mais a correção de juros pela Selic.

Por fim, estar em dia com essas obrigações é mais do que uma formalidade. Na verdade, é uma estratégia para assegurar o crescimento, o funcionamento e a estabilidade da sua empresa. O não cumprimento dessas responsabilidades fiscais pode resultar em penalidades e complicações legais, como se colocar em situação negativa com a Receita Federal. Portanto, para manter seu MEI em conformidade esse ano, é fundamental marcar essas datas no calendário.

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Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.