Empréstimo consignado do trabalhador (CLT): orientações para empregadores  

O Empréstimo Consignado do Trabalhador (CLT) é uma linha de crédito disponibilizada ao empregado, mas também representa uma obrigação legal direta para o empregador. Ao permitir o desconto em folha de pagamento, a empresa assume responsabilidades regulatórias específicas que envolvem desconto correto, escrituração adequada e repasse integral dos valores à instituição consignatária. 

Porém, o aumento do uso desta modalidade, também trouxe um crescimento significativo de dúvidas operacionais, algumas relacionadas a falhas no repasse dos valores descontados. 

O empréstimo consignado CLT, também conhecido como consignado privado, é uma forma de crédito destinada a trabalhadores com carteira assinada e é ofertado por Instituições Financeiras. O pagamento das parcelas ocorre por meio de desconto direto em folha de pagamento. Do lado do empregador, é importante compreender que:  

Descontar não significa pagar. O desconto gera, automaticamente, a obrigação de repasse.   

Também é relevante considerar que a escolha das instituições consignatárias pode impactar diretamente a experiência do colaborador e da empresa. Nesse cenário, o C6 Consignado oferece contratação digital, regras eficientes e integração que facilita a gestão dos descontos e repasses, o que reduz riscos operacionais e retrabalho.  

O empréstimo consignado do trabalhador é regulamentado por legislação específica, que define as responsabilidades do empregador. As principais normas aplicáveis são: 

É importante destacar que falhas internas, erros de sistema, ausência de pessoal capacitado ou desconhecimento das regras não afastam a responsabilidade legal da empresa. 

Ao permitir o desconto em folha, a empresa assume obrigações legais específicas, contínuas e passíveis de auditoria. Entre as principais obrigações estão: 

Essas obrigações são mensais, recorrentes e fiscalizáveis, independentemente do número de empregados ou do porte da empresa. 

Para evitar erros e riscos regulatórios, o desconto em folha deve seguir um processo estruturado: 

A escrituração do consignado é obrigatória para fins de controle, auditoria e fiscalização. No mínimo, devem constar os seguintes dados: 

A ausência ou erro na escrituração não elimina a obrigação de pagamento e pode agravar riscos em fiscalizações trabalhistas e financeiras. 

Após o desconto em folha, o empregador deve realizar o repasse ao C6 Consignado, que é o destinatário oficial dos valores. 

O processo envolve: 

Algumas situações exigem atenção especial do empregador, como desligamento do empregado no mês, alteração salarial que impacte a margem consignável, afastamentos (INSS, licença, entre outros), falta de saldo para desconto ou divergências identificadas após o pagamento. 

Nesses casos, a orientação é regularizar a situação imediatamente, comunicar o C6 Consignado sem demora e manter registros e evidências documentais que comprovem as ações adotadas. 

Para as competências a partir de fevereiro de 2026, o processo de regularização de valores do Programa Crédito do Trabalhador mudou. Com base na Portaria MTE nº 506/2026, o sistema do FGTS Digital passa a ser o único canal para o recolhimento de parcelas vencidas e a vencer do consignado.  

Na prática, isso significa que o empregador não deve mais utilizar meios alternativos para regularização desses valores. Antes, a emissão de boletos de pagamento em atraso poderia ser feita através da instituição financeira. Agora todo o processo precisa ser centralizado na plataforma do FGTS Digital, o que tende a aumentar o controle e reduzir riscos operacionais. 

Dentro do FGTS Digital, o funcionamento é simples e segue uma lógica semelhante à geração de guias rápidas: 

Esse modelo facilita a regularização de pendências, especialmente em cenários com múltiplas competências em aberto. 

Para clientes do C6 Bank, em caso de contratos de Consignado do Trabalhador anteriores a fevereiro, a orientação é utilizar o canal oficial de suporte do banco, e garantir que a situação seja analisada corretamente e com rastreabilidade. 

Além disso, é importante acompanhar atentamente as comunicações enviadas, inclusive com verificação de pastas de spam ou lixo eletrônico, já que respostas e orientações podem ser direcionadas automaticamente para esses locais. 

Para orientações detalhadas sobre o processo, recomenda-se consultar o manual do FGTS Digital para entender mais do serviço do C6 Bank. Esse acompanhamento é essencial para garantir que os procedimentos estejam sendo realizados corretamente e em conformidade com as exigências legais. 

Manter uma rotina mensal de conferência, definir responsáveis pelo controle, acompanhar prazos e preservar os comprovantes são medidas que devem ser colocadas em prática para garantir conformidade e segurança nos processos. 

Além disso, o treinamento contínuo das equipes e a comunicação ativa com o C6 Consignado contribuem para a prevenção de falhas humanas e inconsistências recorrentes, através do fortalecimento da governança e da eficiência da gestão do benefício. 

Informações sobre os produtos e serviços do C6 Bank vigentes na data da postagem deste texto. As regras e condições de cada produto e/ou serviço podem ser posteriormente alteradas. Consulte os termos vigentes no momento da contratação pelo app.